A Secretaria Municipal de Agricultura de Navegantes informa aos proprietários de imóveis rurais no município que, desde o dia 19 de dezembro, a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) relativo aos exercícios de 2015 e 2016 está sendo disponibilizada pelo Incra.
Os proprietários e os possuidores a qualquer título de imóvel rural em todo o território nacional já podem expedir o documento na sede da Secretaria, localizada na Rua Itajaí, 230, São Domingos. Outra forma é diretamente no portal www.cadastrorural.gov.br/, no menu “Serviços”. O interessado deve informar os dados de identificação para expedir o CCIR e junto com o documento será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa de serviços cadastrais.
Para que o CCIR seja validado, o titular do imóvel rural deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil. A taxa de serviço cadastral, referente aos exercícios de 2015 e 2016, deve ser paga até 14 de janeiro de 2017. Se a quitação da taxa não ocorrer até a data do vencimento, o titular do imóvel deverá emitir 2ª via do CCIR, que conterá os valores de multa e juros calculados pelo sistema, com alerta para nova data de vencimento.
O Certificado
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais.