A Prefeitura de Balneário Camboriú enviou à Câmara de Vereadores esta semana projeto de lei que aprimora a lei que tornou obrigatória a declaração de regularidade sanitária de edificações no município.
A obrigatoriedade das Declarações de Regularidade Sanitária em Balneário Camboriú foi instituída pela Lei nº 4260/2019, que prevê que todas as edificações, exceto imóveis unifamiliares residenciais (casas), localizadas em áreas contempladas pelo sistema de rede coletora de esgoto no Município, são obrigados a apresentar essa declaração à Emasa.
A lei integra um pacote de ações tomadas pela administração municipal para tornar mais rígida a legislação sanitária na cidade com vistas a despoluição de rios e cursos d’água, bem como na melhoria das condições do mar.
A Prefeitura, através do programa Se Liga na Rede, já realizou em todos os bairros da cidade desde 2017, mas de 150 mil vistorias de ligações de rede de esgoto.