Instituições de ensino superior deverão divulgar gratuidade de diploma
Vereador Edson Lapa (PR) propõe ampla divulgação da portaria do MEC sobre o tema
Projeto tramitando na Câmara de Itajaí, de autoria do vereador Edson Lapa (PR), dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino superior de afixar placa ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar.
Para o vereador Edson Lapa falta divulgação. “A gratuidade não é de conhecimento de todos, por isso há a necessidade de esclarecer bem
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população. Este projeto visa assegurar o direito à informação”, explicou o autor da matéria legislativa.
O projeto visa assegurar o cumprimento no parágrafo 4° do artigo 32 da Portaria Normativa, emitida em 12 de novembro de 2007, pelo Ministério da Educação, regulamentando que a expedição do diploma não enseja a cobrança de qualquer valor, exceto se o aluno optar por uma apresentação decorativa, com a utilização de papel e tratamentos gráficos especiais.
“Para garantir que essa informação seja de conhecimento amplo, considero que a afixação de placa ou cartaz com esse esclarecimento será uma boa iniciativa”, concluiu.