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rês projetos estão na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (26) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. Dois deles são do Poder Executivo e estarão em votação, o 210/2021 e o 45/2022.
O primeiro institui o Complexo Turístico Morro do Careca, autoriza a sua utilização e exploração por meio de outorga de Concessão de Direito Real de Uso na forma que especifica (para gestão e implantação de melhorias e equipamentos turísticos de interesse social), e estará em votação junto com suas emendas. O segundo aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE/BC) a respeito do benefício de transferência do potencial construtivo relativo ao caso que menciona.
O terceiro projeto, 48/2022, estará em primeira discussão, é do vereador Marcos Kurtz (Podemos) com subscrição de outros quatro vereadores. A proposição altera o Art. 1º da Lei 4.260/2019, que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações na cidade, estendendo seu prazo de entrega.
Além dos projetos, estão na pauta seis pedidos de informações, nove moções e 54 indicações (veja a relação completa aqui).
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.