DOS GABINETES – Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, realizada nesta terça-feira (14), entrou em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025, de autoria da vereadora Jade Martins (MDB), que altera a Lei Municipal nº 4.924/2024, que trata do fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde, com receita particular, ampliando o direito também às pessoas com deficiência.
Com a mudança, passam a ter direito ao recebimento dos medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), mediante receitas médicas emitidas por profissionais particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que o paciente não tenha sido atendido pelo SUS, não apenas os idosos, crianças e adolescentes, como já previsto na legislação em vigor, mas também as pessoas com deficiência.
Segundo a vereadora Jade Martins, a proposta busca ampliar o acesso à saúde e garantir mais equidade no atendimento das necessidades da população. “As pessoas com deficiência enfrentam desafios adicionais para manter a continuidade de seus tratamentos. Essa alteração garante que elas tenham seus direitos plenamente assegurados e possam obter os medicamentos essenciais de forma mais acessível”, explicou a parlamentar.
Jade também destacou que a medida segue o exemplo de cidades vizinhas, como Itajaí e Camboriú, onde o fornecimento de medicamentos é garantido a todos os pacientes cadastrados em uma das Unidades Básicas de Saúde (UBS), independentemente de o atendimento ter sido feito pelo SUS ou por médico particular.
A proposta reforça a importância de políticas públicas inclusivas e de promoção da igualdade no acesso à saúde. Caso aprovada nas próximas votações, a lei passará a valer a partir da data de sua publicação, garantindo mais dignidade e continuidade de tratamento a pessoas com deficiência residentes em Balneário Camboriú.
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Gabinete da Vereadora Jade Martins
Texto: Ariel Silva
Foto: Márcio Gonçalves/ CVBC
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