Após decisão do STF, processo do ex-vereador Zé Ferreira vai recomeçar
Defesa se pronuncia sobre o caso e considera que houve muitos excessos desde o início
Com o recomeço do processo, o ex-vereador José Alvercino Ferreira (PP), o Zé e seu filho Jefferson Alvercino Ferreira, vão aguardar o andamento do processo em liberdade provisória. A liberdade de ambos foi expedida na madrugada de quinta-feira (22), após a anulação do processo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa decisão, o juiz Luiz Cavalli, da 1ª Vara Criminal de Itajaí acatou o pedido da defesa baseado na extrapolação do período legal de prisão preventiva.
Com a ilegalidade do uso de algemas ocorrido durante a instrução criminal e a decisão do STF, todos os atos ocorridos durante o processo da Operação Parada Obrigatória 1, desde julho, foram anulados e toda fase de instrução terá que ser refeito.
Em nota, o escritório de advocacia Silva & Silva, responsável pela defesa de Zé e seu filho, descreve que a proibição do uso de algemas, exceto em casos excepcionalíssimos de criminosos de alto risco social, já é ponto pacífico há muitos anos no STF. “Por isso, a anulação da instrução pelo Ministro Marco Aurélio é um ato que visa recolocar o processo nos trilhos da legalidade. Vivemos um momento delicado da história do país, onde a banalização das garantias e liberdades individuais traz grande risco ao equilíbrio do Estado de Direito. E o processo penal é o limite último que guarda a liberdade individual do cidadão contra a ditadura do Estado”.
“A proporção midiática do caso levou à sucessiva ocorrência de claros excessos na atuação dos agentes públicos, e que serão naturalmente combatidos e corrigidos nas instâncias superiores. Reafirmamos a convicção de que existiu um despropositado exagero na condução, até o momento, do processo contra José Alvercino Ferreira, e continuaremos a combater a vulgarização dos direitos e garantias fundamentais, de cuja manutenção depende a existência do Estado de Direito”, conclui a nota formulada pela equipe da Silva & Silva Advogados Associados.