A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, nas sessões de terça (1º) e quarta-feira (2), projetos de autoria do Poder Executivo que tratam de alterações no orçamento municipal e de novas formas de comunicação de irregularidades pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa).
Na sessão desta quarta-feira (2), o plenário aprovou dois projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do município. Somados, os valores chegam a aproximadamente R$ 15,85 milhões.
O Projeto de Lei Ordinária 173/2026 autoriza crédito suplementar de R$ 14,95 milhões. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida remaneja dotações para despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais.
Os recursos têm como origem anulações parciais de despesas também relacionadas à folha de pagamento das secretarias municipais de Saúde e Educação.
A proposta recebeu 15 votos favoráveis e agora segue para análise da prefeita, que poderá sancionar ou vetar o texto.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 174/2026, que permite a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 904.475,59.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é realizar adequações no orçamento para atender demandas apresentadas por órgãos, fundos e fundações da administração municipal.
A matéria teve 16 votos favoráveis e também será encaminhada para sanção ou veto da prefeita.
Ainda na sessão de quarta-feira, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei Ordinária 160/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal. O texto havia sido votado em 26 de agosto, mas precisou retornar ao plenário porque, naquela ocasião, ainda não havia sido analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Já o projeto substitutivo que estabelece o regime geral das Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) em Balneário Camboriú foi retirado de pauta por falta de parecer.
O Projeto de Lei Complementar 9/2026, que trata da regularização de edificações em desacordo com a legislação urbanística e prevê mecanismos de compensação urbanística, foi apresentado em primeira discussão.
Notificações da Emasa poderão ser feitas por meios digitais
Na sessão de terça-feira (1º), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 115/2026, também encaminhado pelo Executivo. A proposta altera a Lei Municipal nº 3.848/2015 e modifica os procedimentos utilizados pela Emasa para comunicar intimações e irregularidades.
Entre as mudanças está a possibilidade de fiscais sanitaristas utilizarem meios digitais para comunicar intimações e autos de infração.
De acordo com a justificativa do PLO, a alteração pretende “modernizar os procedimentos administrativos, permitindo o emprego de meios digitais como e-mail e aplicativos de mensagem, assegurando ao mesmo tempo a comprovação da ciência do destinatário e a observância da legislação sobre proteção de dados pessoais”.
O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e um contrário e segue para análise da prefeita.
Na mesma sessão, o Projeto de Lei Complementar 7/2026, relacionado a um acordo firmado em uma Ação Civil Pública envolvendo a Vila Fortaleza, foi apresentado em primeira discussão.
Também passou pela primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 10/2026, que altera a legislação responsável pela criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (Comderes) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (Fumderes).
Já o Projeto de Lei Ordinária 163/2026, que institui a Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Balneário Camboriú, foi retirado da pauta por falta de parecer.
As duas sessões ordinárias começaram às 10h. O horário temporário está previsto na Resolução da Mesa Diretora 52/2026 e permanece em vigor entre 17 de agosto e 2 de outubro.
Foto: Márcio Gonçalves
