A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta terça-feira (28/10) terá seis projetos na pauta, além de quatro pedidos de informações, 85 indicações e três moções (veja a relação completa clicando aqui).
O Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, de diversos vereadores, estará em votação da redação final, e outorga o título de Medalha do Mérito Legislativo em alusão aos 60 anos do Poder Legislativo de Balneário Camboriú.
Projetos em 1ª discussão
Três projetos estarão em primeira discussão.
O Projeto de Lei Ordinária 224/2025, do vereador Kaká Fernandes (PL), dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA, para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas Instituições de Ensino do Município de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 239/2025 , da vereadora Ciça Müller (PDT), e subscrito pela vereadora Jade Martins (MDB) e pela vereadora suplente Elaine Correia (Cidadania), institui, no Município de Balneário Camboriú, o protocolo ‘Não é Não’, criado pela Lei Federal nº 14.786/2023, como política de enfrentamento à violência contra as mulheres em estabelecimentos noturnos, bares, restaurantes, eventos festivos, esportivos ou outros espaços de convivência e socialização.
O Projeto de Lei Ordinária 248/2025 , do Poder Executivo, institui o Programa de Combate à Pichação no Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.
Votação
Os outros dois projetos na pauta estarão em votação.
O Projeto de Lei Ordinária 66/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), altera o dispositivo que menciona da Lei n° 4.990/2025, que “dispõe sobre a determinação de horário para montagem e desmontagem de estruturas de shows e outros eventos que sejam efetuados em locais públicos e privados no Município de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 138/2025 , da vereadora Jade Martins (MDB), institui o Selo Mulheres Seguras para empresas no Município de Balneário Camboriú que promovam a educação e prevenção da violência contra as mulheres.
A reunião ordinária acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.