Foi publicada a Lei Ordinária nº 4.511/2021, que estabelece medidas incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, objetivando ambientes produtivos e cidade inteligente (smart city) em Balneário Camboriú.
A iniciativa foi do vereador André Meirinho, que protocolou o projeto nº 66/2019 em 15 de abril de 2019. O projeto veio da necessidade de maior movimentação e diversificação da economia de Balneário Camboriú e consequente geração de empregos, necessidade ainda mais evidente com os efeitos da pandemia.
Mesmo trazendo somente benefícios ao município, houve muitas dificuldades para a Lei entrar em vigor. Por orientação do prefeito, o projeto demorou muito para entrar na pauta e ser votado. Além disso, o mesmo vetou a criação do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia e não deu seu aval à Lei, que foi promulgada pelo Presidente da Câmara.
Após a promulgação do Primeiro Marco de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente do município, o vereador André Meirinho também encaminhou a Indicação nº 752/2021 ao Prefeito para que seja criado (via projeto do Poder Executivo) o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, conforme proposto originalmente pelo projeto, e ainda a criação do Fundo Municipal e a oferta de incentivos fiscais à pesquisa científica e às atividades tecnológicas e de inovação, visando avançar de acordo com Lei nº 4.511/2021.
Detalhes sobre as dificuldades, vetos e perda de prazos
Os desafios para aprovação
Mesmo trazendo somente benefícios ao município, houve muitas dificuldades para a sua aprovação. Durante sua tramitação, mesmo pronto para votação, dois pedidos de vista foram feitos por vereadores da base do governo. Apesar da insistência do vereador Meirinho para que o projeto fosse colocado novamente na pauta, o presidente da Câmara não o fez, pois não era de interesse do prefeito que o mesmo fosse para votação. Finalmente, na sessão de 16 de dezembro de 2020, um ano e oito meses depois, o projeto foi colocado em votação, restando aprovado.
Veto ao Conselho de Inovação e desrespeito aos prazos
Na sequência, o projeto já aprovado pelos vereadores seguiu para análise do prefeito, que vetou integralmente o Capítulo II, que tratava da criação do Conselho Municipal de Inovação, tendo como justificativa que o mesmo não poderia ser criado por iniciativa de vereador. Contudo, percebe-se incoerência na abordagem, considerando que a criação de outros três conselhos com projetos de iniciativas de vereadores já haviam sido sancionadas pelo prefeito, lembrando que a criação do conselho não gera custos para o município e só tem a contribuir para o desenvolvimento do ecossistema de inovação e empreendedorismo.
Além disso, tal veto não poderia sequer ter sido realizado na data em que o foi, pois, segundo a Lei Orgânica, é atribuído ao prefeito o prazo de quinze dias úteis para se pronunciar e, caso não o faça, projetos de lei aprovados pela Câmara são automaticamente sancionados. Considerando que o Prefeito recebeu o projeto para análise no mesmo dia de sua aprovação (16/12/2020), o veto foi protocolado na Câmara somente em 25/01/2021, muito além do prazo permitido. Vale lembrar que vários outros projetos de lei foram sancionados nesse período pelo prefeito. Mesmo em descumprimento à Lei Orgânica, o veto do prefeito ao projeto foi então recebido pela presidência, e encaminhado para votação no dia 09/02/2021, quando restou aprovado pela maioria dos vereadores.
Nova perda de prazo
Mantido o veto, o prefeito deveria promulgar a lei, o que não o fez por novamente perder prazo, demonstrando descaso com a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Seria difícil acreditar que foi por erro novamente.
Considerando que o parágrafo 7º do artigo 53 da Lei Orgânica define que se não ocorrer a promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo prefeito cabe ao presidente da Câmara fazê-lo, a promulgação só ocorreu no dia 23/02/2021.
Assim sendo, apesar do prefeito municipal ter prejudicado e trabalhado contra a iniciativa, Balneário Camboriú tem agora o seu marco de Inovação.
Mais detalhes sobre a Indicação ao Prefeito
O proponente da legislação, o vereador André Meirinho, também encaminhou a Indicação nº 752/2021 ao Prefeito para que seja criado (via projeto do Poder Executivo) o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, conforme proposto originalmente pelo projeto, e ainda a criação do Fundo Municipal e a oferta de incentivos fiscais à pesquisa científica e às atividades tecnológicas e de inovação, visando avançar de acordo com Lei nº 4.511/2021.
A elaboração, desenvolvimento e avaliação das políticas públicas municipais deve contar com a participação da sociedade, e o Conselho é um dos mecanismos para que a participação seja legítima.
Da mesma forma, o Fundo é o mecanismo de apoio financeiro que gera maior transparência acerca dos recursos voltados ao setor, e a oferta de incentivos fiscais à inovação e à pesquisa científica e tecnológica é uma forma de promover ambientes produtivos, a criação de ecossistemas de empreendedorismo e arranjos promotores de inovação, como incubadoras de empresas, parques tecnológicos, startups, universidades, entre outros, contribuindo para fomentar uma nova matriz econômica para a cidade de Balneário Camboriú.