Proposto pelo Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA), o projeto de lei revogará automaticamente a atual redução de impostos sobre medicamentos e IFAs
O PL3887/2020, primeira parte da Reforma Tributária, sob relatoria do Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA), ocasionará uma revisão automática e imediata dos preços de milhares de medicamentos atualmente desonerados do PIS e da COFINS.
O Projeto de Lei revogará automaticamente a Lei Federal 10.147/00 que isenta medicamentos, insumos farmacêuticos-IFAs e suas matérias-primas de PIS/COFINS e levará a CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) rever, de imediato, os preços dos medicamentos com reflexos em toda a cadeia de consumo com aumentos expressivos nos mesmos, seja pela redução de descontos ou majoração dos preços nas farmácias, drogarias, farmácias de manipulação, hospitais, Santas Casas e nos mais diversos estabelecimentos que adquirem e dispensam medicamentos por todo o País.
Na contramão da pandemia o Governo, respaldado pelo relatório do deputado relator Celso Sabino, na ânsia de equalizar as receitas do Governo para fazer frente a outras despesas orçamentárias, retira um benefício que foi elaborado há muitos anos para reduzir os preços que os cidadãos – especialmente os de menor ou nenhuma renda, pequenas prefeituras e entidades filantrópicas – pagavam pelos medicamentos.
“Não se tratou de dar incentivos às empresas. O Incentivo foi para que o cidadão brasileiro tivesse a oportunidade de melhorar sua assistência farmacêutica – como aliás se pratica em muitos países ao redor do planeta. NUNCA a indústria se beneficiou deste incentivo.” – Declara José Correia, Presidente do Conselho de Administração da ABIQUIFI – Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos
Muito além do impacto no consumidor final, o projeto de lei afetará ainda a fabricação de IFAs nacionais, seja para medicamentos de uso comum ou para aqueles utilizados na fabricação de vacinas contra a Covid-19 em território nacional, uma vez que a oneração de insumos nacionais tornará ainda mais vantajosa a importação destes:
“Não fosse a loucura de agravar ainda mais os preços de medicamentos, esta pretendida alteração pelo PL, relatado pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA) e patrocinado pelo Ministério da Economia , além de acentuar o momento aflitivo dos cidadãos afetados pelo quadro de calamidade pública que sofrerão, sem qualquer possibilidade de reação, mais uma pancada em seus orçamentos, irá impactar diretamente na compra de insumos farmacêuticos produzidos pela indústria brasileira, tornando mais vantajosa a importação e agravando ainda mais o quadro de sucateamento dessa indústria.”
“O fim da política vigente de redução de custos aquisitivos será mais um choque na produção nacional de IFAs. A política de redução de impostos da cadeia foi feita em benefício da coletividade que teve seus preços controlados reduzidos na ponta de consumo. A retomada dos impostos propostos pelo PL em tramitação vai majorar os custos e, consequentemente, os preços dos medicamentos que atualmente são controlados causando um movimento em cascata extremamente complicado para o País, que passa por uma recessão econômica e em meio a uma pandemia.” – Continua o executivo
No último dia 06 de maio foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei 4209, que dá, para fins de registro, prioridade aos medicamentos que contenham IFAs produzidos no Brasil. Um mecanismo importante que visa recuperar a autonomia do parque farmoquímico brasileiro, mas que pode se tornar ineficiente caso o projeto de lei seja aprovado. Hoje, o Brasil fabrica apenas 5% de todos os insumos necessários para a produção de seus medicamentos, importando a maior parte da China e da Índia, responsáveis pela fabricação de 40% dos insumos utilizados no mundo inteiro.
“Importante salientar que o Brasil produz apenas 5% dos IFAs consumidos na fabricação de medicamentos em território nacional e a calamitosa situação de verdadeiro pedinte em que ficou o país, justamente pela falta de inúmeros IFAs durante a pandemia. O fim dos incentivos que – repetimos – visou unicamente a redução do preço de medicamentos ao consumidor – será repassado de pronto para os fabricantes de medicamentos que, por sua vez, irão repassar tais valores aos distribuidores e ao restante da cadeia farmacêutica até atingir o consumidor final.” – esclarece Correia
Como, ao contrário do Brasil, a indústria de IFAs estrangeira é altamente subsidiada pelos seus governos, o aumento local de impostos, proposto pelo PL, será totalmente absorvido, o que acaba por se tornar uma janela para eliminar a concorrência dos produtores locais.
“O Deputado relator e os que o assessoram, talvez – na melhor hipótese – não tenham se atentado que o tal incentivo que apregoam como subsidio a ser cortado jamais foi aproveitado pela cadeia farmacêutica de medicamentos. E, mais impressionante, é a talvez – na melhor hipótese – ignorância de que o setor de medicamentos tem seus preços CONTROLADOS e, portanto, com comercialização totalmente monitorada pelo Governo. Têm a doce ilusão que o incremento dos impostos não levará a um aumento dos preços no balcão da farmácia. Isto é fugir totalmente da realidade do dia-a-dia de quantos recebem uma receita médica e não têm a menor possibilidade de “escolher” um medicamento diferente do que foi prescrito pelo médico.” – finaliza José Correia.