O Ministério Público Federal (MPF), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a prefeitura de Governador Celso Ramos (SC) firmaram um acordo, já homologado pela Justiça Federal, para esclarecer a população e promover a efetiva obediência aos termos do Decreto n.º 528/1992 e do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim
(APA do Anhatomirim), dentro do Município. O foco deve ser quanto às condições a serem observadas para o desmembramento de lotes, supressão de vegetação e edificação no interior da APA e seu entorno.
As placas de sinalização da APA do Anhatomirim, essenciais para alertar os funcionários municipais, a população e os visitantes quanto aos limites geográficos da unidade de conservação, também serão mantidas e passarão por manutenção periódica.
O ICMBio e o Município de Governador Celso Ramos/SC comprometeram-se a promover a ampla divulgação por meio eletrônico, através dos sites e outros canais que julgarem adequados, de uma cartilha com todas as informações sobre a APA, inclusive com acesso aos decretos e normativas relacionados à mesma. Com isso, foi extinto o processo ajuizado pelo MPF, e que tinha os mesmos objetivos assumidos no acordo.
O MPF ajuizou a ação em junho de 2021, buscando preservar o uso originalmente previsto para a Unidade de Conservação, que foi criada em 1992 com o objetivo de assegurar a proteção de população residente de boto da espécie Sotalia fluviatilis, a sua área de alimentação e reprodução, bem como de remanescentes da Floresta Pluvial Atlântica e fontes hídricas de relevante interesse para a sobrevivência das comunidades de pescadores artesanais da região.
Ação nº 50171098620214047200