A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta segunda-feira (09/03), e aprovou pareceres favoráveis a nove projetos.
Entre eles, está o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026, do Poder Executivo, que altera dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 300/1974), para regulamentar atividades de comércio ambulante, e altera o Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025.
De acordo com informações da justificativa do projeto, em relação às mudanças no Código de Posturas, o PLO “busca conferir maior organização, transparência e segurança jurídica ao processo de seleção e licenciamento dos comerciantes ambulantes, mediante a previsão expressa de chamamento público com critérios objetivos de classificação, pontuação e desempate”.
A proposição também “promove ajustes nas regras sanitárias, de acondicionamento e de identificação dos equipamentos utilizados, com vistas a garantir melhores condições de higiene, rastreabilidade e fiscalização, em consonância com as normas da Vigilância Sanitária”.
Em relação à alteração no Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025 (que institui e integra as taxas ao Sistema Tributário Municipal), o projeto faz uma adequação das taxas das atividades ambulantes, sem implicar, segundo a justificativa, “majoração da carga tributária, havendo, ao contrário, redução dos valores em determinadas categorias”.
A relatoria do projeto ficou com o vereador Samir Dawud (Cidadania), e o parecer favorável foi aprovado pelo membro da CJR presente na reunião, o vereador Anderson Santos (PL).
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das demais proposições na reunião desta segunda.
A comissão é composta pelos vereadores Samir Dawud – presidente; e Anderson Santos e Jade Martins (MDB) – membros.
Tramitação dos projetos
Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.
A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.
Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.
Foto: Charles Camargo