O vereador André Meirinho protocolou um projeto de lei que regulamenta os institutos do Plebiscito e do Referendo em Balneário Camboriú. O objetivo é que a população possa decidir questões estratégicas e/ou polêmicas que impactam no planejamento e definição do futuro da cidade.
Apesar de previsto na Constituição Federal, a consulta por parte dos municípios depende de Lei Municipal. Com a regulamentação proposta, torna-se possível a realização de plebiscitos e referendos, como já vem sendo realizado em outros países, estados e municípios.
A tendência é que os plebiscitos/referendos ocorram vinculados com as eleições municipais e sejam conduzidos pelo Tribunal Regional Eleitoral para que não gerem custo adicional ao poder público, assim, além de escolher representantes periodicamente a população também pode decidir temas importantes.
O vereador espera contribuições da comunidade sobre a proposta, principalmente no que se refere aos projetos, áreas e leis em que a população deseja ser consultada.
Do que se trata?
O plebiscito e o referendo, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são institutos em que o povo exerce a soberania popular diretamente, o que é fundamental quando se busca concretizar uma democracia substancial, e não meramente formal baseada somente no voto, contribuindo para a construção de uma democracia participativa e superação da crise da democracia representativa.
Qual a diferença entre plebiscito e o referendo.
Ambos são utilizados como formas de consulta popular. A principal diferença entre eles é o momento em que acontecem. O plebiscito é realizado antes que seja tomada a decisão e o referendo acontece depois disso, quando já existe um ato legislativo ou administrativo. Nesse caso, os cidadãos são consultados para opinar se concordam ou discordam da proposta que já existe.
Essa forma de participação popular nas decisões é chamada de democracia participativa e permite saber a decisão de toda a população sobre um projeto ou proposta que terá consequências na vida de todos os cidadãos.
Com a aprovação desse Projeto, os cidadãos balneocamboriuenses poderão participar de forma mais ativa nas decisões do futuro da cidade.
Projeto de Lei > http://bit.ly/2TmjxhE