O Projeto de Resolução 003/2016, que traz a nova redação do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapema, ganhou aprovação unânime na primeira votação em plenário, que aconteceu no dia 30 de agosto. O texto, que leva a assinatura de todos os vereadores, segue para segunda votação na sessão ordinária da próxima terça-feira (dia 6 de setembro), às 19h.
A resolução, que trata do novo código de Leis da Câmara de Itapema, foi idealizada pelo presidente do Legislativo, vereador Xavier Legarrea (PMDB), e contou com o apoio maciço dos demais parlamentares. Durante a votação, o vereador Fabrício Lazzari (PP) salientou a transparência no processo de discussão e elaboração do novo regimento. “O presidente Xavier teve a ousadia de colocar isso em discussão, e pudemos participar ativamente. Os artigos já preveem um alinhamento tecnológico, adequado ao nosso sistema de votação”, disse.
Eraldo Mafra (PMDB) também comentou a matéria, que nasceu com o propósito de reformular a lei em vigor, criada em 1991. “Conforme fomos estudando, vimos que a reforma necessária era tão grande que foi mais fácil criarmos um novo regimento, pois o atual estava muito defasado. Todo vereador teve sua parcela de contribuição nesse processo, e parabenizo nosso presidente por isso”, registrou. Eraldo considera que o novo projeto é um legado que esta Legislatura vai deixar para os futuros vereadores.
Durante a discussão e votação, os parlamentares também destacaram a importante participação do procurador jurídico da Câmara, Valdir Zanella, e do secretário de Administração, Juliano Oliveira, na pesquisa e elaboração projeto de resolução.
Antes de encerrar a discussão, o vereador Fafá (PP) lançou um desafio aos candidatos das eleições 2016: “o mínimo de todo candidato, é conhecer o regimento interno dessa Casa, assim como a Lei Orgânica do Município, que são as leis que fomentam essa Casa. Então, deixo esse desafio, e também a toda a comunidade: cobre dos candidatos, porque, se eleitos, é em cima disso que eles vão trabalhar”, argumentou.
Entenda para que serve o Regimento Interno
O vereador Magnus Guimarães (PDT) esclareceu que o Regimento Interno define todo o funcionamento da Câmara de Vereadores, desde a administração, até a conduta de servidores e vereadores, além de traçar os caminhos dos trâmites legislativos. “Com essa mudança, ele fica mais contemporâneo. O regimento é como se fosse o estatuto de uma Associação de Moradores”, comparou.
O presidente da Câmara, vereador Xavier Legarrea, explicou que a nova proposta vem acompanhar a evolução tecnológica, criar a Comissão Permanente de Ética, além de inúmeras outras inovações. “Depois de um ano de discussões, apresentamos um regimento que vem desburocratizar o Legislativo”, pontuou.
Conheça algumas mudanças
– Maior celeridade dos trabalhos da Câmara. Por exemplo, seguindo o atual Regimento, um projeto de lei do Legislativo deve ser votado em duas votações plenárias. Com a nova redação, os PL´s serão deliberados em única votação.
– Adequação de detalhes do Regimento Interno à Lei Orgânica do Município.
– Especifica com mais propriedade as funções de cada uma das comissões permanentes da Câmara.
– Instituição de uma Comissão Permanente de Ética e Decoro, regulamentando os atos parlamentares em plenário, para os quais até o momento não há diretrizes. A nova comissão deverá eleger seus membros a partir da nova Legislatura, em janeiro de 2017.
– Traz mais transparência às votações em plenário e aos trâmites das proposições, facilitando o entendimento do cidadão que acompanha as sessões ordinárias. Os telões, que ficam próximos à plateia, vão mostrar, por exemplo, a lista de presença dos vereadores durante a sessão.
– Torna menos burocrática a comunicação do Legislativo com os vereadores. Comunicados e convocações dos vereadores, que só podem ser feitas por ofício, poderão ser feitas por meio digital, como e-mail ou até mesmo aplicativos de mensagem via internet, acompanhando a evolução tecnológica e diminuindo a utilização de papel.
A redação completa do projeto de resolução 03/2016 pode ser consultada no site da Câmara de Itapema:www.itapema.sc.leg.br, no link “Atividade Legislativa”, onde é possível consultar as proposições dos vereadores do município.