Vereadores denunciam novas ilegalidades na Zona Azul de Itajaí
Procon e TCE serão acionados
O vereador Robison Coelho (PSDB) usou a tribuna da Câmara na sessão de ontem (08) para trazer novas denúncias que envolvem a Zona Azul de Itajaí. Além de a cobrança exceder o número de vagas estabelecido em contrato, ela está sendo realizada em quatro trechos não previstos por decreto. No final da tarde de ontem Robison e Rubens Angiletti (PSB) notificaram o Procon e também a Codetran para que a concessionária seja intimada a apresentar um plano para devolução do dinheiro aos contribuintes e para que as multas aplicadas por ausência de pagamento do estacionamento rotativo nestes trechos específicos sejam anuladas. O caso também será levado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE).
Na segunda-feira (07), depois que os dois vereadores denunciaram parte da ilegalidade, a concessionária Hora Park suspendeu a cobrança que começaria em algumas ruas do bairro Fazenda. Ainda assim, o número de vagas explorado continua acima do limite estabelecido em contrato – 432 vagas a mais que o permitido. “A alegação é de que um decreto de 2014 permite tal ilegalidade, mas o TCE é claro, o contrato só pode ser alterado ser houver aditivo ou uma nova licitação”, explica Robison Coelho.
Enquanto o edital de licitação e o contrato estabelecem o número máximo de vagas de estacionamento a serem cobradas, o Poder Público, através de decreto, determina onde essas vagas serão exploradas. E em pelo menos quatro trechos onde a Zona Azul é cobrada desde 2010 não há nenhum decreto que autorize. Isso ocorre na Avenida Ministro Victor Konder, entre a Avenida Joca Brandão e a Rua Joinville, na Rua Pedro Ferreira, entre Rua Silva e Rua Samuel Heusi, e em toda a extensão da Avenida Carlos Ely de Castro.
Ontem os parlamentares notificaram a Codetran e o Procon para que as multas por estacionamento aplicadas nesses locais sejam anuladas e para que a empresa apresente um plano de ressarcimento aos contribuintes. Nesta semana os parlamentares também levarão as denúncias ao (TCE). A intenção é que haja um acompanhamento técnico, já que nem no governo passado e nem no atual houve fiscalização do contrato de concessão pública, o que lesou e continua lesando os contribuintes de Itajaí.
“Essa talvez seja uma ótima oportunidade para que a prefeitura reveja o contrato com a empresa, já que o acordo atual prevê o repasse de menos de 7% dos lucros ao município”, afirmou Robison durante seu discurso na tribuna da Câmara.
A Comissão de Fiscalização, da qual Robison é presidente, também protocolou um requerimento sobre o tema, que segue na pauta do Legislativo.
Mais informações:
Vereador Robison Coelho (47) 9.9911-4811
Vereador Rubens Angioletti (47) 9.9909-1576
Ascom Adelaine Zandonai (47) 9.8407-9731
Fotos: Divulgação gabinete Ver. Robison Coelho.