O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou o Veto 5/2024, do Poder Executivo, na sessão desta terça-feira (14/05).
Ele é um veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 3/2024, também de autoria do Executivo, que originou a Lei Complementar 104/2024 após ser aprovado com nove emendas de vereadores no dia 03 de abril.
O PLC 3/2024 altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.029/2009 e da Lei Complementar nº 51/2019, cria o Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Guardas, o Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança, a Unidade de Rondas Ostensivas Municipais da Guarda Municipal, e dá outras providências.
A mensagem do veto (leia aqui) traz os pontos vetados e as razões relativas a cada um deles. Os dispositivos vetados tratam do curso tático exigido dos servidores para integrar a ROMU (Ronda Ostensiva Municipal), do adicional de periculosidade para guardas municipais readaptados, e das sanções previstas para diferentes tipos de infrações de servidores da Guarda Municipal.
O veto foi aprovado com nove votos favoráveis, cinco contrários e duas abstenções, e, desta forma, a Lei Complementar 104/2024, que já está em vigor com a supressão das partes vetadas, permanece como está. O Poder Executivo propôs um novo projeto para modificar a Lei com relação aos pontos vetados, o Projeto de Lei Complementar 6/2024, que foi apresentado em primeira discussão na sessão desta terça (veja no quadro ao final da matéria), e entrou na pauta da sessão de quarta para votação.
Redação final
Após ampla discussão, o plenário aprovou a Redação final do Projeto de Lei Ordinária 33/2024, com sete votos favoráveis e quatro contrários. O PLO segue, assim, para sanção do prefeito.
O projeto, da prefeitura, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Uso do Estádio Municipal Eduardo Zeferino, para exploração na forma que especifica. Antes da votação da redação final, a presidência da Câmara indeferiu pedido de vista feito pelo vereador André Meirinho (Progressistas).
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação do requerimento e das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moção
No início da reunião, foi feita a entrega da Moção 156/2024, do vereador Anderson Santos (PL), de aplauso à Associação AMPROJIC, em nome do Sr. Edenir Hermínio Geraldo, para “enaltecer o trabalho desta importante associação que tem resguardado a cultura esportiva do Futebol amador na cidade”.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 14.05.24
Institui o Banco de Registro de Milhagens Municipal, que dispõe da utilização das milhagens oriundas de passagens aéreas custeadas com recursos públicos.
Autor: vereador Cristiano (PSD)
Apresentado em 1ª discussão
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 104/2024, a qual altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.029/2009 e da Lei Complementar nº 51/2019, cria o Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Guardas, o Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança, e a Unidade de Rondas Ostensivas Municipais da Guarda Municipal.
Autor: Poder Executivo